Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site associacao.empresasrc.com.br e dos serviços oferecidos pela ASSOCIACAO RC GERACAO DE ENERGIA, inscrita no CNPJ 57.108.666/0001-85, com sede em Av. Engenheiro Roberto Duarte Santana 25, Sala 818, Pajuçara, Maceió/AL, 57030-107 (a “Associação”, “nós”). Ao acessar este site ou utilizar nossos serviços, você concorda com estes Termos. Se não concordar, por favor não utilize o site.

1. Sobre a Associação

A ASSOCIACAO RC GERACAO DE ENERGIA é uma associação civil sem fins lucrativos que atua no modelo de geração distribuída compartilhada de energia elétrica, conforme a Lei nº 14.300/2022 (Marco Legal da Geração Distribuída) e a REN ANEEL 1.059/2023. Operamos usina solar fotovoltaica em Alagoas cuja energia gerada é injetada na rede da concessionária Equatorial Alagoas e distribuída entre os associados em forma de crédito energético, gerando economia na fatura de energia elétrica.

2. Quem pode se associar

Pessoa física maior de 18 anos, com CPF regular e titular de unidade consumidora atendida pela Equatorial Alagoas;
Pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil, com CNPJ ativo e unidade consumidora atendida pela Equatorial Alagoas;
Unidade consumidora compatível com o modelo de geração distribuída previsto na Lei 14.300/2022.

3. Como funciona comercialmente

Adesão: o interessado preenche o formulário do site ou solicita atendimento pelos canais oficiais. Após análise de elegibilidade da unidade consumidora, é gerado o contrato de adesão para assinatura digital via gov.br.
Homologação: a Associação envia a documentação à Equatorial Alagoas, que tem o prazo regulatório de até 90 dias para homologar a vinculação da unidade consumidora à geração distribuída.
Crédito mensal: a partir da homologação, a fatura da Equatorial passa a apresentar o abatimento do crédito de energia gerado pela usina, com o desconto previsto em contrato.
Cobrança da Associação: a Associação emite, também mensalmente, uma cobrança ao associado referente à energia compensada já com o desconto contratado. O saldo final (Equatorial + Associação) é sempre inferior ao que seria pago sem a adesão.
Sem obra, sem painel: o associado não precisa instalar nenhum equipamento. Continua sendo cliente da Equatorial Alagoas; apenas passa a receber o crédito de energia.

4. Sobre o desconto

O desconto contratado incide sobre a parcela de energia em kWh consumida acima da tarifa mínima (taxa de disponibilidade) — inclusive sobre a bandeira tarifária quando acionada, pois ela é um adicional aplicado no kWh.

Não há desconto sobre: tarifa mínima (30 kWh monofásico ou 100 kWh trifásico, conforme regra Equatorial), iluminação pública (COSIP), tributos não relacionados à energia consumida e eventuais multas/juros por atraso de pagamento.

O percentual de desconto varia entre 17% e 25% conforme o grupo tarifário da unidade consumidora (Grupo B — residencial e pequeno comércio; Grupo A — indústria e alta tensão) e é definido no contrato individual.

5. Obrigações do associado

Manter o pagamento em dia tanto da fatura da Equatorial quanto da cobrança da Associação;
Fornecer dados verdadeiros, atualizados e completos no cadastro;
Comunicar imediatamente alterações cadastrais (troca de titular, mudança de unidade consumidora, encerramento de atividade);
Não utilizar o site, a área do associado ou os serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
Manter sigilo das credenciais de acesso à plataforma da Associação.

6. Obrigações da Associação

Operar a usina solar conforme regulamentação da ANEEL e Equatorial Alagoas;
Aplicar o desconto previsto em contrato sobre o consumo elegível;
Emitir mensalmente a cobrança da Associação com transparência (energia compensada, valor cobrado, economia gerada);
Manter canais de atendimento (WhatsApp, e-mail, telefone) ativos para suporte;
Tratar os dados pessoais dos associados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados — ver Política de Privacidade.

7. Cancelamento e fidelidade

O contrato de adesão pode ser encerrado pelo associado a qualquer tempo, mediante notificação por escrito com 60 (sessenta) dias de antecedência, prazo necessário para desvinculação da unidade consumidora na Equatorial Alagoas. Não há multa por rescisão fora de prazos contratuais especiais informados no momento da adesão.

A Associação pode encerrar a relação em caso de inadimplência por mais de 90 dias, fraude cadastral, uso indevido do serviço ou descumprimento contínuo das obrigações destes Termos.

8. Estimativas e simulações

As calculadoras de economia disponibilizadas no site são estimativas baseadas na tarifa Equatorial Alagoas vigente e em parâmetros médios. A economia real depende do perfil de consumo do associado, das tarifas em vigor, bandeira acionada, alterações regulatórias e condições efetivamente contratadas. A simulação não constitui oferta vinculante.

9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site (textos, imagens, logos, layout, código, vídeos e materiais de divulgação) é de propriedade da ASSOCIACAO RC GERACAO DE ENERGIA ou licenciado a ela, protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais e propriedade industrial. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.

10. Limitação de responsabilidade

A Associação não se responsabiliza por:

Atrasos da Equatorial Alagoas no processo de homologação ou na aplicação dos créditos na fatura;
Variações tarifárias, mudanças regulatórias ou criação de novos encargos pela ANEEL;
Indisponibilidade temporária do site ou da plataforma por motivos técnicos, manutenção ou força maior;
Eventos decorrentes de uso fraudulento de credenciais de acesso por terceiros causado por negligência do associado.

11. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Maceió/AL para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a estes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Alterações destes Termos

A Associação pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com indicação da data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas aos associados pelos canais cadastrados.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas por:

WhatsApp: (82) 99826-6666
E-mail: contato@empresasrc.com.br
Endereço: Empresarial Delman · Av. Engenheiro Roberto Duarte Santana, Sala 818 · Pajuçara, Maceió/AL, 57030-107

Ao continuar utilizando este site e os serviços da Associação, você confirma que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com a regulamentação aplicável (Lei 14.300/2022 e REN ANEEL 1.059/2023).